O governo Lula publicou o decreto 12.710 de 2025, estabelecendo o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, que visa beneficiar o movimento dos trabalhadores sem terra (MST). Este plano inclui ações como regularização fundiária, acesso à terra e segurança em áreas de conflito. Embora o MST não seja mencionado diretamente, a iniciativa reconhece a necessidade de proteção para defensores do campo. O financiamento é uma colaboração entre União, Estados e municípios, além de organizações privadas. O planejamento será detalhado até o dia 5 de dezembro de 2025, envolvendo a participação da sociedade civil.

O PCdoB divulgou um comunicado justificando o voto favorável dos parlamentares do partido à PEC das Praias, enfatizando que a medida visa a regularização de habitações de interesse social para foreiros e ocupantes cadastrados, sem tratar da privatização de praias ou alteração da legislação ambiental. A legenda destacou a importância da conquista dos direitos das populações impactadas por uma legislação ultrapassada, ressaltando sua posição contra a especulação imobiliária. A medida transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados.

O PCdoB divulgou um comunicado explicando o voto favorável de parlamentares do partido à PEC das Praias, destacando que a medida visava regularizar habitações de interesse social para foreiros e ocupantes cadastrados. A legenda afirmou que em nenhum momento foi tratado a privatização de praias ou alteração da legislação ambiental, ressaltando a importância da regularização fundiária para populações impactadas. A medida transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados, levantando preocupações sobre a possibilidade de privatização para fins imobiliários.